DA REDAÇÃO
A decisão judicial proferida pela juíza Yasmim Cavalari permanece válida desde 2025, mantendo a interdição da Praia Quarto Crescente, em Aragarças, às margens do Rio Araguaia.
Até o momento, nenhuma liminar ou nova decisão judicial revogou a medida, permanecendo proibidos o acesso público e qualquer intervenção na área de preservação permanente (APP).
A Justiça determinou que a Prefeitura de Aragarças deve apresentar a documentação necessária, incluindo licenças ambientais, estudos técnicos e Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), para eventual regularização da situação.
A determinação judicial continua em pleno vigor, reforçando a obrigatoriedade de cumprimento da legislação ambiental e a proteção da área.