O deputado federal Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO) protocolou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2583/2026, que transforma a dopagem de vítimas em crime autônomo no Brasil.

A proposta mira crimes facilitados pelo golpe conhecido como “Boa Noite, Cinderela”. Pelo texto, a submissão química poderá gerar pena de reclusão de 3 a 6 anos e multa, mesmo quando nenhum roubo ou estupro ocorrer depois da dopagem.

Segundo o parlamentar, a intenção é enfrentar um tipo de crime marcado pela subnotificação, pela dificuldade de coleta de provas e pela vulnerabilidade das vítimas. Além disso, o projeto busca criar uma resposta integrada entre saúde, segurança pública e Justiça.

Provas
Um dos pontos centrais do projeto é a criação de um protocolo clínico-forense obrigatório no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida prevê coleta de sangue e urina em até seis horas da admissão de vítimas com suspeita de dopagem.

Além disso, o texto inclui a análise segmentar de queratina capilar. Esse exame pode identificar substâncias mesmo após a metabolização completa nos fluidos corporais, com possibilidade de detecção em até 90 dias.

De acordo com Ismael, o tempo é um dos maiores obstáculos para a investigação. Isso porque substâncias como benzodiazepínicos, GHB e escopolamina podem provocar perda de memória e desaparecer do organismo em poucas horas.

“Como médico, sei que o maior inimigo da justiça nesses casos é o tempo. A amnésia impede a vítima de relatar o ocorrido e o metabolismo apaga os vestígios químicos em poucas horas. Este projeto transfere para o Estado, por meio do SUS, o dever de colher a prova técnica imediatamente, protegendo a vítima da revitimização e garantindo que o agressor seja punido com base em ciência, não em suposições”, afirmou.

Penas
O PL 2583/2026 cria o tipo penal autônomo de submissão química no Código Penal. Com isso, a lei passaria a punir a conduta de dopar a vítima de forma independente.

A proposta também prevê punição para a modalidade culposa, quando profissionais ou responsáveis por substâncias controladas agirem com negligência. Nesse caso, a pena prevista é de detenção de 6 meses a 2 anos.

Além disso, o texto equipara substâncias dopantes a instrumento perigoso para fins de aumento de pena. Quando a dopagem anteceder roubo ou abuso sexual, a pena-base desses crimes poderá aumentar em dois terços.

Protocolo
O projeto também determina a preservação imediata de copos, garrafas, vestimentas e outros materiais do local do crime. Além disso, prevê notificação compulsória aos órgãos de segurança pública.

Outro ponto é a criação do Cadastro Nacional de Crimes Facilitados por Submissão Química (CNSQ), sob responsabilidade do Ministério da Justiça. O cadastro deve reunir dados sobre formas de atuação, substâncias usadas e perfis de vítimas e agressores.

A proposta ainda determina que a Anvisa atualize, a cada seis meses, a lista de substâncias monitoradas com base em evidências toxicológicas e epidemiológicas.

Vítima
Para Ismael Alexandrino, o projeto também busca mudar a forma como o Estado acolhe vítimas de submissão química. Hoje, segundo o texto, muitas vítimas precisam procurar uma delegacia, relatar detalhes que não conseguem lembrar e solicitar exames dentro de uma janela de tempo curta.

Com o novo protocolo, a unidade de saúde passa a agir de forma ativa quando identificar sintomas compatíveis com dopagem, como sonolência excessiva, confusão mental e perda de memória. Assim, o serviço de saúde coleta amostras, aciona a polícia e preserva evidências no momento adequado.

“A vítima não pode ser tratada como suspeita do próprio crime. Ao chegar ao hospital, ela está vulnerável e muitas vezes não consegue nem dizer o que aconteceu. O projeto coloca o sistema de saúde como aliado da justiça, colhendo as provas no momento certo e protegendo a dignidade dessa pessoa”, destacou.

Mundo

A proposta acompanha iniciativas debatidas em outros países. Segundo o material do projeto, a Alemanha avançou em 2026 com proposta semelhante para tratar drogas de submissão química como instrumentos perigosos.

Além disso, o texto cita o Drug-Induced Rape Prevention Act, dos Estados Unidos, voltado à capacitação de profissionais de saúde para identificar casos e coletar provas.

Se aprovado, o Brasil poderá se tornar o primeiro país da América Latina a reunir resposta penal, protocolo clínico-forense obrigatório e política pública de prevenção em uma única lei contra a submissão química.

Fonte: Redação Transmissão Política