A Justiça de Aragarças (GO) determinou a interdição total da Praia Quarto Crescente, incluindo as margens do Rio Araguaia, proibindo a entrada de qualquer pessoa na área de preservação permanente (APP).
A decisão foi motivada pelo descumprimento de um acordo firmado em julho deste ano, no qual a Prefeitura de Aragarças se comprometeu a apresentar documentos ambientais obrigatórios; como o plano de recuperação da área e a regularização ambiental; antes da realização da Temporada de Praia 2025.
Como a gestão municipal não cumpriu as exigências e manteve a omissão, a Justiça interveio. A juíza responsável determinou que tanto a Prefeitura de Aragarças quanto a Polícia Militar de Goiás garantam a fiscalização do local, impedindo o acesso de pessoas à área interditada. Caso haja descumprimento, as autoridades envolvidas poderão responder por crimes de desobediência e prevaricação.
O processo também será remetido à Justiça Federal, já que a situação envolve bens da União e legislação ambiental de competência federal.
Segundo a decisão, o objetivo é proteger o meio ambiente local, já prejudicado, e assegurar que a área seja utilizada apenas de forma legal e sustentável. A medida visa garantir que a praia seja preservada para as próximas gerações e que a Prefeitura cumpra suas obrigações.
A decisão reforça que o Poder Judiciário está vigilante, exigindo o cumprimento das leis e a defesa do direito da população a um meio ambiente equilibrado.
Decisão:
