TSE aprova regras para eleições de 2024 que incluem normas contra fake news e uso ilícito de IA

Redação

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovaram, nesta terça-feira (27), 12 regras e diretrizes para as Eleições Municipais de 2024.

As regras para o uso de tecnologias de alteração de conteúdo nas eleições municipais de outubro, incluindo inteligência artificial. A corte determinou a “vedação absoluta” ao uso de deepfake, caracterizado pela troca de rostos em vídeos. Em sessão hoje, o TSE também restringiu o porte de armas para eleições de outubro.

Lives

O plenário do TSE delimitou também as diretrizes para produção de lives (transmissões ao vivo) dos candidatos. Será proibida, por exemplo, a retransmissão da live em site de pessoas jurídicas, sob a justificativa de desequilíbrio da disputa.

As regras sugeridas na resolução aprovada nesta terça-feira resultam de um ciclo de audiências públicas promovidas pelo TSE entre 23 e 25 de janeiro de 2024. Partidos políticos, advogados, entidades de classe e outros participantes debateram 945 sugestões enviadas pela população à corte eleitoral pela internet.

As ideias acatadas foram condensadas em minutas de resolução, sob a relatoria da vice-presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia.

Ilícitos eleitorais 

Outra novidade, que aparece como um desdobramento da resolução sobre propaganda eleitoral, é a resolução sobre os ilícitos eleitorais nas eleições.

Entre os destaques, estão a fraude à lei e à cota de gênero; o uso abusivo de aplicações digitais de mensagens instantâneas; os limites para o uso de cômodo de residência oficial para a realização de lives; o abuso da estrutura empresarial para constranger ou coagir funcionários com fins de vantagem eleitoral; e a sistematização do tratamento da publicidade institucional.