Vereador havia sido expulso após aberração legislativa.

Redação

O juiz Leonardo Lopes dos Santos Bordini, da 2ª Vara Judicial de Aragarças, deferiu o pedido da defesa e determinou o retorno do vereador Nego Leão à Câmara de Vereadores.

Nego Leão havia sido expulso do plenário na última segunda-feira por decisão unilateral do presidente da Câmara, Dulcindo Figueiredo.

Na decisão, o juiz questionou a autoridade de Dulcindo, afirmando que não há previsão no regimento interno que conceda tal poder ao presidente da Câmara, especialmente sem o devido processo legal.

Ressaltou ainda que, antes de ser ocupante de cargo eletivo, Nego Leão é cidadão e deve ter garantido o direito de acesso aos locais de uso comum nas dependências da casa legislativa.

Este caso é inédito em Aragarças. Após ser intimado pelo oficial de justiça, Dulcindo deverá imediatamente retornar Nego Leão às atividades.

Portanto, foi deferido o pedido de tutela liminar, suspendendo os efeitos da Portaria nº 20/2024 da Câmara de Vereadores de Aragarças/GO até que o processo seja concluído. Assim determina o magistrado.