O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) voltou a pressionar a administração de Aragarças após identificar irregularidades e atrasos relacionados ao concurso público municipal. O órgão determinou que a gestão apresente, no prazo de 10 dias, uma série de documentos e justificativas que deveriam ter sido enviados pelo sistema Colare Pessoal.
Entre as exigências, o TCM solicita:
✓Justificativa para a intempestividade no registro do edital;
✓Envio dos documentos essenciais listados no despacho, ainda não encaminhados pela administração;
✓Apresentação das leis de reajuste ou memória de cálculo dos vencimentos, para verificar a compatibilidade dos valores ofertados com a legislação vigente;
✓Alegações de defesa, caso os responsáveis desejem se manifestar sobre eventuais multas.
O Tribunal fez um alerta direto: o descumprimento do prazo poderá resultar em multa, com base no art. 47-A da Lei Orgânica do TCM-GO. Além da penalidade financeira, o órgão também aponta que o concurso poderá ser suspenso, caso a prefeitura não regularize as inconsistências identificadas.
Segundo o despacho, publicado no Diário Oficial de Contas do TCM-GO – Edição nº 2578, Ano XIII, o atraso injustificado no envio de informações, documentos ou esclarecimentos configura falha grave e expõe a gestão ao risco de responsabilização posterior.
A Secretaria de Controle Externo reforça que a competência para exigir diligências e aplicar multas é prevista no Regimento Interno do Tribunal, e que o objetivo é assegurar a legalidade e a transparência na execução do certame.
A administração municipal ainda não se pronunciou oficialmente sobre as cobranças, mas o episódio já provoca novo desgaste político. Para os candidatos, o alerta é claro: o futuro do concurso depende diretamente da capacidade da prefeitura de ajustar o que deixou pendente.
