Na manhã de hoje, a vereadora Ana Paula Paulino protocolou um ofício solicitando a transferência do processo de licitação referente à privatização da água no município de Aragarças, em Goiás. A parlamentar destaca, em seu requerimento, a existência de um “vício no ato administrativo” relacionado à publicação do Edital de Concorrência Pública Presencial nº 008/2024, o qual, segundo ela, não teria sido adequadamente divulgado conforme as exigências legais.

A vereadora, no exercício de suas funções fiscalizatórias, questiona a não-publicização das regras editalícias relativas ao certame, que foi veiculado apenas na Página 06 do Caderno de Publicações do Diário Oficial do município no dia 23 de dezembro de 2024. Para Ana Paula, essa falha comprometeria a transparência e a ampla participação no processo licitatório, princípios fundamentais da Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da Administração Pública.

No ofício protocolado, a vereadora solicita formalmente informações ao prefeito de Aragarças, a fim de esclarecer a irregularidade apontada e, caso confirmada, exige a imediata regularização do ato administrativo. A parlamentar reforça que a ação visa garantir o cumprimento da legislação vigente e a correção de possíveis falhas que possam comprometer a legitimidade do processo licitatório.

O ofício da vereadora traz à tona questões centrais sobre a transparência e a legalidade nas licitações públicas, especialmente em um contexto de grande interesse social, como a privatização dos serviços de fornecimento de água. O desfecho dessa solicitação poderá impactar diretamente a continuidade do processo e as futuras ações da Prefeitura de Aragarças na área de infraestrutura pública.

O prefeito municipal ainda não se manifestou oficialmente sobre o pedido, mas a situação aguarda um posicionamento formal, que poderá esclarecer a conformidade do processo licitatório com as normas estabelecidas pela Lei de Licitações.

Ofício: