A Justiça de Aragarças (GO) revogou a liminar concedida em uma ação popular que questionava a contratação de serviços jurídicos pela Câmara Municipal em 2025, sob a gestão do presidente, vereador Emerson Borges Leão, o Nego Leão.
A ação acusava o parlamentar de realizar contratações supostamente superfaturadas por meio de procedimentos de inexigibilidade de licitação considerados ilegais. Segundo a denúncia, as empresas contratadas para prestar assessoria jurídica não teriam comprovado notória especialização; requisito exigido para esse tipo de dispensa licitatória.
Com a nova decisão judicial, a liminar que impedia ou condicionava os contratos deixa de ter efeito. Na prática, isso significa que a contratação de assessoria jurídica pela Câmara Municipal não está mais suspensa ou limitada por ordem judicial.
Em sua defesa, o presidente Nego Leão afirmou que os contratos são legais e reconhecidos pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO). Ele também apresentou documentos que demonstrariam a regularidade dos valores pagos.
Segundo os dados, existiam contratos entre 2023 e 2024 de consultoria jurídica no valor de R$ 13.500,00 mensais, referente a serviços em assuntos administrativos, atuação junto ao TCM-GO e elaboração de pareceres técnicos. Além disso, em 2024 foram firmados dois contratos por dispensa de licitação, ambos no valor de R$ 6.000,00 mensais, totalizando R$ 25.500,00 por mês.
Na atual gestão, o custo total mensal com os serviços jurídicos é de R$ 24.500,00; valor inferior ao registrado na gestão anterior para os mesmos serviços.
Diante das informações e documentos apresentados, a juíza entendeu que, neste momento processual, não há elementos suficientes que indiquem a probabilidade de irregularidade na conduta do vereador Nego Leão.
Anexo decisão:
