Essa operação foi deflagrada pela Polícia Civil do Estado de Goiás no dia 19 de setembro de 2024 para investigar fraude em licitação dentro da Prefeitura de Aragarças, com suspeitas de envolvimento de servidores públicos.
Na época, foram cumpridos 8 mandados judiciais, sendo 4 de busca e apreensão e 4 de medidas cautelares diversas da prisão.
Segundo o Delegado Fábio Marques, para concluir o inquérito, a Polícia Civil está utilizando um software israelense para extrair dados de telefones celulares dos servidores apreendidos durante a operação “Em nome do Pai”. Esse tipo de tecnologia é conhecido como “extraction tool” ou “ferramenta de extração”. Essas ferramentas são capazes de acessar e extrair dados de dispositivos móveis, incluindo mensagens de texto e e-mails, histórico de navegação, contatos e agendas, fotos, vídeos, registros de chamadas e localização.
O software israelense mencionado é o Cellebrite, que é uma das principais ferramentas de extração de dados utilizadas pelas forças de segurança em todo o mundo. A utilização dessas ferramentas é regulamentada por leis e normas específicas, que visam proteger a privacidade dos cidadãos e garantir que os dados sejam utilizados apenas para fins legais e investigativos.
O Artigo do Código Penal Brasileiro que trata da fraude em licitação é o Artigo 333, que foi incorporado ao Código Penal pela Lei nº 8.666/1993, também conhecida como Lei das Licitações. A pena para esse crime é reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário público retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Além disso, a Lei nº 8.666/1993 também prevê outros crimes relacionados à fraude em licitação, como: Art. 91: Fraude em licitação e o Art. 92: Fraude em contrato administrativo.
Esses crimes podem ser punidos com penas que variam de detenção a reclusão, além de multas.
A população de Aragarças aguarda ansiosamente o desfecho dessa investigação, que tem sido acompanhada de perto pela imprensa local. A conclusão da operação deve trazer mais transparência e responsabilidade para a gestão pública de Aragarças.
