Fonte: Assessoria/Gabinete

Representante da Aragarças no Legislativo estadual, o deputado Paulo Cezar Martins (PL) lamenta a crise institucional da administração daquele município. Ele aplaudiu a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a condenação do atual prefeito, Ricardo Galvão de Sousa (União Brasil).

O prefeito, condenado por decisão unânime da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, acumulou ontem, 25, mais um revés, agora no STF.

Por unanimidade, a 1ª Turma do Supremo negou provimento ao agravo interno, interposto pelo prefeito contra a decisão do TJGO.  Os ministros entenderam que não era possível, na esfera do STF, qualquer revisão do julgamento, porque a Súmula 279 da Corte estabelece que “para simples reexame de provas não cabe recurso extraordinário”.

A decisão do Tribunal de Justiça de Goiás baseou-se na violação do princípio da moralidade administrativa e da impessoalidade, uma vez que ficou constatado que a prefeitura de Aragarças veiculou, de forma indevida e reiterada, imagens do prefeito. “A propaganda pessoal do gestor público é vedada pelo artigo 37, da Constituição Federal”, arremata Paulo Cezar.

Fonte: https://portal.al.go.leg.br/noticias-dos-gabinetes/146152/paulo-cezar-lamenta-crise-institucional-na-prefeitura-de-aragarcas