Redação: Aragarças
A situação em Aragarças, onde a prefeitura não está cumprindo o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) 2024001464416 firmado com o Ministério Público (MP), é gravíssima e afeta diretamente o direito à educação de crianças autistas.
Acordos como o TAC são feitos para garantir que direitos fundamentais sejam respeitados e que políticas públicas sejam implementadas.
O TAC firmado entre a 1ª Promotoria de Justiça de Aragarças e a Prefeitura Municipal exigia a inclusão de ensino especializado para duas crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Desde fevereiro deste ano, a prefeitura não está cumprindo esse acordo.
Impacto nas Crianças.
As duas crianças autistas estão sem qualquer suporte educacional, pedagógico e psicológico, o que é crucial para seu desenvolvimento e bem-estar. A falta de atendimento especializado pode ter consequências negativas duradouras para elas.
Ação das Mães:
As mães, A.A.M. da C. e G.S.A.M, estão desesperadas e sem suporte. Uma delas recorreu à tribuna da Câmara de Vereadores para denunciar o descaso da administração pública. Elas também mobilizaram a imprensa local para dar visibilidade ao caso e pressionar por uma solução.
O TAC prevê uma multa de R$ 3 mil por mês em caso de descumprimento, mas parece que essa penalidade não está sendo aplicada, o que levanta questões sobre a eficácia da fiscalização e a responsabilidade da administração municipal.
O Ministério Público pode intensificar as ações legais contra a prefeitura, exigindo o cumprimento imediato do TAC e a aplicação das multas devidas
A comunidade pode se mobilizar para apoiar as mães e pressionar as autoridades municipais a cumprir suas obrigações.
Uma nova rodada de negociações pode ser iniciada, mediada pelo MP ou outra entidade, para buscar soluções práticas e imediatas para o atendimento das crianças.
Este caso destaca a importância de uma gestão pública comprometida e transparente, especialmente quando se trata de direitos fundamentais como a educação. A situação de Aragarças é um lembrete da necessidade de fiscalização rigorosa e da aplicação de sanções para garantir que acordos legais sejam respeitados e que os direitos dos cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, sejam protegidos.
É fundamental que a comunidade, os representantes públicos e as entidades competentes trabalhem juntos para resolver essa situação. A educação inclusiva é um direito e uma necessidade, e deve ser garantida a todas as crianças, independentemente de suas condições.A palavra está aberta ao prefeito ou sua assessoria jurídica.
VÍDEO: Mãe usou a tribuna da Câmara de Aragarças em 24/6/2024.
