Na última quinta-feira, 18 de dezembro, a Câmara Municipal de Aragarças aprovou, em segunda votação e por maioria, o Projeto de Lei nº 24/2025, encaminhado pelo prefeito municipal, que autoriza a contratação de um empréstimo de R$ 12 milhões. Segundo o Executivo, os recursos seriam destinados à implantação de sistemas de energia solar fotovoltaica em prédios públicos, com a justificativa de redução de gastos futuros com energia elétrica.

A aprovação, no entanto, ocorreu em meio a críticas contundentes da oposição, que apontou celeridade excessiva na tramitação, ausência de debate público e falta de documentos técnicos essenciais, levantando questionamentos sobre a legalidade e a responsabilidade fiscal da proposta.

Votaram favoravelmente ao projeto os vereadores Elenilton Cristiani, José Carlos Leão, Jerônimo Neto, Maria Rosa, Hudson Manteguinha, Duda e Fabrício Martins. Já os vereadores Ana Paula Paulino e Júnior do Saião votaram contra a autorização do empréstimo, posicionando-se de forma firme contra o que classificaram como um endividamento milionário sem a devida transparência e respaldo legal.

O vereador Júnior do Saião afirmou que a Câmara acabou autorizando um endividamento de longo prazo sem oferecer à sociedade aragarcense os esclarecimentos necessários. Ele destacou que o debate não é contra a energia solar, mas sim contra as prioridades adotadas pela atual gestão.

“Não se trata de ser contra energia limpa, mas de questionar se este é o momento e a forma correta de comprometer R$ 12 milhões do município. Esse valor pode impactar diretamente áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, alertou o parlamentar.

Já a vereadora Ana Paula Paulino justificou seu voto contrário com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente o artigo 32, que exige a apresentação de estudos técnicos detalhados antes da contratação de operações de crédito. Segundo ela, o projeto não apresentou documentação que comprove a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da medida, nem a garantia de que o município permanecerá dentro dos limites legais de endividamento.

“Não sou contra energia solar. Sou contra fazer um empréstimo milionário sem planejamento, sem estudos técnicos e sem transparência. A lei é clara e precisa ser respeitada”, declarou Ana Paula Paulino ao Site Mais Araguaia.

Ambos os vereadores de oposição alertaram que autorizar um empréstimo dessa magnitude sem os pareceres técnicos e jurídicos exigidos em lei pode colocar em risco as finanças do município, além de gerar impactos negativos para a população e comprometer futuras administrações.

Ao final, Ana Paula Paulino e Júnior do Saião reforçaram que seus mandatos são pautados na responsabilidade fiscal, na legalidade e na defesa do interesse público, deixando claro que não apoiarão projetos que comprometam o futuro de Aragarças sem a devida fundamentação legal e transparência.

Lei em anexo: