O site Mais Araguaia consultou um profissional em regularização fundiária para precaver os moradores.
Segundo o consultor, o Setor José Divino Bispo, carinhosamente conhecido como Base Velha na cidade de Aragarças, não é passível de titularidade, a matrícula nem se quer é desmembrada, a Prefeitura de Aragarças está distribuindo documento com o nome de “título de propriedade” para a pessoa com endereço que se quer é o correto, sem desmembramento da matrícula sem fazer os trâmites legais que é colher documentos que comprovem a posse do imóvel e passar por uma comissão de regularização fundiária para análise e posterior aprovação pelo cartório de registro imobiliário para aí, sim, emitir o título de propriedade.
“Esse documento emitido e entregue aos moradores não tem nenhum valor. Antes de fazer esse levantamento, antes de desmembrar essas matrículas, não pode emitir título e mesmo depois de tudo isso feito, que não é algo feito de qualquer forma, mesmo assim não tem garantia nenhuma de que a pessoa terá direito a título, pois existe um processo por trás da emissão”, concluiu Luiz Andrade.
Aqui estão alguns pontos importantes a serem considerados pelo profissional em regularização fundiária.
Desmembramento e Regularização: O desmembramento de matrículas é um passo crucial e deve ser feito antes de qualquer emissão de título de propriedade. Este processo envolve a subdivisão do terreno original em lotes menores, cada um com sua própria matrícula individualizada.
Documentação e Prova de Posse: Antes de emitir um título de propriedade, é necessário reunir documentos que comprovem a posse do imóvel, como contratos de compra e venda, recibos, ou outros documentos que demonstrem a ocupação e uso contínuo do terreno.
Comissão de Regularização Fundiária: Este órgão é responsável por analisar e aprovar os pedidos de regularização. Somente após a aprovação desta comissão é que o processo pode seguir para o cartório de registro de imóveis.
Registro de Imóveis: O cartório de registro de imóveis é o órgão competente para formalizar a titularidade do imóvel. Sem o registro no cartório, o documento emitido não tem validade jurídica.
Processo Legal: Mesmo que todos os passos acima sejam seguidos corretamente, a emissão do título de propriedade depende da conformidade com a legislação vigente e da ausência de disputas sobre a posse ou propriedade do terreno.
Portanto, distribuir documentos de propriedade sem seguir esses procedimentos é ilegal e esses documentos não têm valor legal. Os moradores que recebem esses documentos devem estar cientes de que podem não ter direitos garantidos sobre os imóveis, e isso pode levar a complicações futuras.
