O Governo Lula (PT) apresentará Projeto de Lei ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (04), que regulamenta o trabalho por aplicativos de transporte, feito por empresas como a Uber.

A proposta do Ministério do Trabalho enquadra os motoristas como trabalhadores autônomos, ou seja, sem regime pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e determina o pagamento de uma alíquota de 27,5% de contribuição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sendo 7,5% pagos pelos trabalhadores e 20% pelas empresas.

O acordo já foi fechado com representantes das empresas que operam aplicativos, além de sindicatos e entidades do setor.

Entregadores de moto e bicicletas do IFood ficaram de fora porque não houve consenso com as empresas.

A Federação Brasileira de Motoristas de Aplicativos (Fembrapp) e a Associação dos Motoristas de Aplicativos de São Paulo (AMASP), afirmaram, em nota, que a proposta é prejudicial para os trabalhadores.“O pagamento por hora não leva em conta as variações de demanda, não existe ganho real em pagamentos por hora em corridas.

Os ganhos precisam levar em conta o quilômetro rodado e tempo, trânsito, distância e tempo de espera, que são fatores que influenciam diretamente na renda dos trabalhadores”, ressaltam as entidades.“Além disso, o pagamento por hora pode incentivar a jornada excessiva e a exposição a riscos de acidentes e violência, bem como manipulação do algoritmo limitando os ganhos dos motoristas”, completa a nota.

As entidades também defendem que a contribuição previdenciária dos trabalhadores aconteça de forma semelhante aos microempreendedores individuais (MEI) — 5% do salário-mínimo — e contribuintes individuais.

O projeto precisa passar pelo Senado e pela Câmara dos Deputados para se tornar lei.