Secom-BG
A Prefeitura de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Planejamento de Barra do Garças, responsável pela Coordenadoria de Regularização Fundiária Urbana, vem a público esclarecer acerca da atuação de empresas privadas que vem divulgando a prestação de serviços de Regularização em diversos bairros da cidade, bem como a cobrança de valores pelos procedimentos, com opções de parcelamentos, e que estariam vinculados e autorizados pelo Município a executar tais serviços.
Primeiramente, a Prefeitura relembra que o programa oficial de Regularização Fundiária do Município é o “Regulariza Barra”, executado desde 2021, sem nenhuma cobrança pelos serviços de levantamento e expedição dos títulos de propriedade para a população baixa renda que não possua outros imóveis registrados em seu nome ou que não tenha sido beneficiária de programa de titulação anterior.
Caso os critérios de gratuidade não sejam atendidos, é cobrado somente o valor do justo título, bem como os impostos proporcionais ao primeiro registro e os emolumentos de Cartório. O levantamento segue custeado pelo Município, sem repassar os custos ao beneficiário.
Todo o procedimento é custeado pelo Município e executado por empresa de levantamento técnico contratada pelo Poder Público, que não faz ações isoladas sem o acompanhamento dos funcionários públicos responsáveis, devidamente identificados com crachás e nomeados por portarias publicadas em Diário Oficial.
A Prefeitura também informa que não é proibida a execução de serviços de Regularização Fundiária por empresas particulares, desde que observados os requisitos legais e a devida aprovação municipal.
Qualquer informação diferente desta nota é falsa e deve ser imediatamente informada à Secretaria Municipal de Planejamento, que tomará as medidas legais cabíveis para a proteção dos interesses dos cidadãos e da segurança jurídica da Regularização Fundiária do município.
Para mais informações:
Secretaria de Planejamento: (66) 3402-2000 – Ramal 2017
Ouvidoria Municipal: (66) 3402-2077
Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br/web/home
