TCM-GO puxa o freio e impede prefeito de Aragarças de “vender” água e esgoto do jeito que queria

A tentativa do prefeito de Aragarças de privatizar o saneamento básico; água e esgoto; do seu próprio jeito acabou batendo de frente com a lei. E perdeu. O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) decidiu barrar a manobra, confirmou medida cautelar e mandou anular integralmente a Concorrência Pública Presencial nº 008/2024, apontando um festival de irregularidades graves, estruturais e insanáveis.

Em outras palavras: não foi erro pequeno, nem detalhe técnico. Foi tudo errado.

Município resolveu “ignorar” a lei; e foi lembrado dela

Segundo o TCM-GO, a Prefeitura de Aragarças simplesmente resolveu fingir que a regionalização do saneamento não existe. A gestão tentou licitar sozinha um serviço que, por lei, deve ser tratado no âmbito da microrregião de saneamento, conforme determina a Lei Complementar Estadual nº 182/2023.

O Tribunal foi direto: o município não manda sozinho. Não pode definir concessão, não pode escolher agência reguladora por conta própria e muito menos tocar um processo desse porte como se fosse obra de calçada.

Transparência zero, pressa máxima

Como se não bastasse o atropelo legal, a licitação também sumiu do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), aquele mesmo que a lei exige para garantir publicidade e concorrência. O edital ficou restrito a meios locais, reduzindo a transparência e afastando interessados de outras regiões.

Para o TCM-GO, o recado foi claro: licitação escondida não é licitação válida.

Quem paga a conta? O cidadão, claro

O critério de julgamento escolhido pela prefeitura foi a famosa “maior oferta de outorga”, uma escolha que privilegia arrecadação imediata e ignora o básico: tarifa mais baixa e universalização do serviço.

O Tribunal deixou explícito o óbvio que o edital ignorou: quando se prioriza quem paga mais para explorar o serviço, quem paga a diferença depois é o usuário, com tarifas mais altas e menos acesso.

Edital feito para afastar concorrentes

O acórdão também desmonta a modelagem econômica da concessão. Exigências financeiras elevadas, falta de estudos técnicos, garantias desproporcionais e nenhuma regra clara sobre indenização de bens reversíveis.

O resultado? Insegurança jurídica, investidores sérios longe e um edital que parece mais feito para dar problema do que para resolver o saneamento da cidade.

Denúncias confirmadas e decisão unânime

As irregularidades foram apontadas pela vereadora Ana Paula Paulino da Silva Costa e reforçadas por denúncia da SANEAGO. Tanto a Secretaria de Controle Externo quanto o Ministério Público de Contas acompanharam integralmente o voto do relator.

No final, o Tribunal Pleno foi unânime: anula tudo.

Decisão:

Prefeito notificado e relógio correndo

O prefeito Ricardo Galvão de Sousa e a agente de contratação Gisely Vieira Torres têm agora 15 dias para provar que anularam o certame e publicaram o ato nos canais oficiais e no PNCP. Se insistirem em empurrar o processo, o próximo passo é multa.

Moral da história

Privatizar saneamento é possível.
Ignorar a lei, não.

Em Aragarças, a tentativa de entregar água e esgoto à iniciativa privada sem respeitar regras básicas acabou interrompida pelo TCM-GO. A gestão tentou passar o trator. Encontrou o freio; e ele estava bem acionado.